Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012.
amigos colegas de profissao cuidado preste muito atençao a lei existe e tem que ser analizada por vc mesmo tire suas proprias concluçoes tem gente falando em revogar a lei so que a lei nos da mais qualidade de vida dignidade a lei nao é perfeita mas ja nos ajuda se nao existe estrutura nas rodovias devemos cobrar dos responsaveis pela rodovia que se construa estacionamentos postos de descanso mais fiscalizaçao leia voce mesmo a lei veja no link. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.619-2012?OpenDocument